Começa julgamento de ação pela posse do Palácio da Guanabara – Notícias

Familiares dos antigos imperadores do Brasil entraram na Justiça há 123 anos, em processo considerado o mais antigo em tramitação na Justiça brasileira

Começa julgamento da ação da família real pela posse do Palácio da Guanabara




Começou na tarde desta quinta-feira (6) o julgamento do processo mais antigo do Brasil: o pedido da antiga família real brasileira pela posse do Palácio da Guanabara, atual sede do governo do Rio de Janeiro, ou pagamento de indenização pelo Estado. A ação está sendo julgada pela 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).


No processo, que tramita há 123 anos na Justiça, a família Orleans e Bragança alega que o governo brasileiro não a indenizou após confiscar o palácio onde viveu a Princesa Isabel de Orleans e Bragança e seu marido, Conde d’Eu, que passou para as mãos da União em 1894, cinco anos após a proclamação da República.


Construído em 1853 pelo comerciante português José Machado Coelho, o imóvel serviu como residência particular até 1865, quando foi comprado pela família imperial para se tornar a morada do novo casal. Os recursos saíram dos cofres do Estado brasileiro, por obrigação da lei 166, de 29 de setembro de 1840, que determinava ao Estado o pagamento do dote imperial quando um membro da família real se casava.


“Dentre as disposições estava o fornecimento de trezentos contos de réis, pelo Estado brasileiro aos príncipes, para que com isso adquirissem prédios para residência”, escreveu o pesquisador Guilherme de Faria Nicastro, em 2017, em seu Trabalho de Conclusão de Curso de direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas).


Com recursos próprios, o Conde d’Eu compraria anos depois áreas anexas para incorporar ao terreno. O local passou então a se chamar Paço ou Palácio Isabel.







No entanto, em novembro de 1889, após a Proclamação da República, a família real sai do país para o exílio e o local é interditado. Em dezembro daquele ano, o decreto 78-A bane formalmente a família imperial e obriga o imperador a liquidar seus bens em território brasileiro no prazo de dois anos. Um novo decreto do então governo provisório, em 1890, determina que os bens da família imperial sejam incorporados à União.


Um terceiro decreto no ano seguinte, já sob a Constituição Republicana de fevereiro de 1891, determina novamente a transferência da posse do palácio à União, mas uma decisão judicial da época em favor do representante legal da família imperial no Brasil trava a execução da ordem do presidente Deodoro Da Fonseca. Três anos depois, em 1894, o palácio é confiscado por forças militares e incorporado aos bens da União. No ano seguinte, a princesa e o conde entram na Justiça pela posse do local. Em 1955, seus herdeiros entram com ação reivindicatória. O caso é considerado prescrito pela Justiça brasileira em 1967, mas a família herdeira recorre da decisão.


Com a Constituição de 1988, os autos são remetidos ao TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). Em 1996, a corte de segunda instância promulga decisão favorável à União e ao Estado do Rio, que recebeu o palácio do governo federal em 1960. Os herdeiros da Princesa Isabel mais uma vez recorrem da decisão.


A família Orleans e Bragança alega que o Palácio da Guanabara estava incluído entre os bens privados da família imperial e que, portanto, deveriam ser liquidados em benefício da família e de seus herdeiros. Nos dois recursos especiais (1.149.487 e 1.141.490) que tramitam no STJ, a família pede a restituição do imóvel, o que levaria a uma indenização milionária em favor da antiga família real.


Já o Estado do Rio alega que o antigo Paço Isabel se localizava em terras da União e que serviu apenas como local de residência da família real, segundo as leis editadas pelo Império, uma finalidade que teria perdido efeito com a queda da monarquia.





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